CONTRATO DE USO DE SOFTWARE – (SaaS – Software as a Service)
CL2M PROJETOS EM EDUCAÇÃO LTDA. – M.E., sociedade empresária limitada, com sede à Rua Francisco Evangelista, 230, cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.776.766/0001-81, doravante denominada simplesmente “Plataforma Pontue”;
Você, pessoa física, que adere a este contrato de forma tácita, após proceder com sua leitura de forma detida, juntamente dos demais termos e políticas que são conexos ao presente instrumento, realizando por fim seu cadastro na Plataforma Pontue, caso concorde com todas as políticas e regras da presente contratação, será doravante denominado simplesmente Usuário.
I – DO OBJETO
CLÁUSULA 1ª: Por meio deste instrumento, a tecnologia da Plataforma Pontue é disponibilizada pontualmente, na modalidade prestação de serviços, ao Usuário, mediante contraprestação financeira abaixo especificada.
CLÁUSULA 2ª: A tecnologia ora licenciada, nos termos da cláusula acima, é de propriedade intelectual da Plataforma Pontue, se encontrando sujeita aos ditames da lei 9.609/98 (Lei do Software). Caso o Usuário proceda com a sua contratação, não garantirá qualquer direito a seu favor que não seja o uso da referida tecnologia durante a vigência deste contrato de SaaS (Software as a Service), nos exatos termos aqui definidos.
CLÁUSULA 3ª: A disponibilização da tecnologia objeto deste termo de uso de SaaS é realizada através da internet, com acesso pessoal (login e senha) no domínio https://app.pontue.com.br/login.
Parágrafo único – Cada usuário possuirá acesso à plataforma em caráter personalíssimo, sendo vedado o anonimato, o empréstimo, o rateio ou a cessão de login e senha a terceiros, estranhos à plataforma ou não.
CLÁUSULA 4ª: A manutenção e a atualização da plataforma serão realizadas única e exclusivamente pela Plataforma Pontue, não configurando novação contratual qualquer alteração que se realize em seu bojo.
CLÁUSULA 5ª: O suporte também será realizado pela Plataforma Pontue, devendo qualquer erro, solicitação, dúvida ou bug ser informado ou reportado por e-mail a ser remetido para o endereço eletrônico contato@pontue.com.br.
CLÁUSULA 6ª: O uso da Plataforma Pontue na modalidade SaaS, é realizada por intermédio do presente termo de adesão. Ao criar seu login e sua senha, você anui de forma tácita às cláusulas aqui inseridas, juntamente dos termos de uso e das políticas de privacidade da Plataforma Pontue, razão pela qual você deve ler todos os termos de forma atenta.
CLÁUSULA 7ª: Caso não concorde com qualquer das cláusulas constantes deste contrato, dos termos de uso ou das políticas de privacidade, você deve se abster de realizar seu cadastro na Plataforma Pontue.
Termos de Uso (https://pontue.com.br/wp-content/uploads/2021/04/termo-de-adesao.pdf) – Regulamenta o uso prático da plataforma, ora objeto de licença de uso.
Políticas de Privacidade (https://pontue.com.br/wp-content/uploads/2021/04/politica-de-privacidade.pdf) – Descreve de forma pormenorizada como a Plataforma Pontue realiza o tratamento dos seus dados, bem como quais dados são essenciais para a manutenção da nossa relação contratual.
Você entendeu o objeto desta contratação e concordou com nossos termos e políticas? Isso é muito bom! Logo abaixo inserimos as obrigações da Plataforma Pontue como e as suas obrigações como Usuário. São os parâmetros legais básicos da nossa relação contratual, então leia-os de forma atenta, certo?
II – DAS OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA PONTUE
CLÁUSULA 8ª: A Plataforma Pontue está obrigada a fornecer o objeto deste contrato da melhor forma possível, prezando sempre pelo bom funcionamento da plataforma e pela segurança dos dados dos usuários, fomentando assim a relação entre professores, alunos e demais interessados de forma digital.
Parágrafo único – Como qualquer outra plataforma online, a Plataforma Pontue pode sofrer instabilidades, erros e bugs. Ocorrendo inesperadamente qualquer um desses, a Plataforma Pontue se compromete a solucionar o problema da forma mais célere possível, sem, no entanto, que tais contratempos lhe constitua em situação de mora ou caracterize falha na prestação do serviço ou do produto ora disponibilizado.
CLÁUSULA 9ª: A Plataforma Pontue está obrigada a manter políticas de compliance de dados no desenvolver de suas atividades, buscando assim prover maior segurança aos dados dos usuários da plataforma, bem como das informações que circulam no bojo desta.
CLÁUSULA 10ª: A Plataforma Pontue deve manter canal de suporte ativo em seu staff, a fim de sanar qualquer dúvida, solicitação válida ou questionamento no prazo de até 05 dias úteis. Dúvidas, solicitações válidas e questionamentos devem ser remetidos ao e-mail: contato@pontue.com.br.
Parágrafo único – Prazo de resposta: 05 dias úteis contados a partir do dia posterior ao envio.
CLÁUSULA 11ª: É obrigação da Plataforma Pontue informar aos usuários da plataforma eventuais atualizações, períodos de indisponibilidade ou qualquer outro problema que afete o uso do SaaS aqui contratado.
Parágrafo único – A Plataforma Pontue, caso tenha ciência que a plataforma precisará de reparos e, por isso ficará indisponível por certo tempo, deve informar a todos os usuários tal indisponibilidade em no mínimo 24 horas de antecedência, por e-mail ou por notificação.
CLÁUSULA 12ª: É obrigação da Plataforma Pontue cuidar do bom funcionamento e das boas práticas no interior da plataforma, razão pela qual resguarda em si o dever sumário de excluir o cadastro de usuários, ou obstar o acesso destes na plataforma que:
a) Não respeitarem as regras de uso da Plataforma Pontue (àquelas que constam deste contrato, dos termos de uso e das políticas de privacidade);
b) Repassarem seu login e senha a terceiros, estranhos ou não à plataforma;
c) Praticarem condutas incondizentes com o decoro que se espera do ambiente profissional da Plataforma Pontue;
d) Deixarem de prestar tempestivamente informações ou explicações quando devidamente interpelados, intimados ou notificados pelo staff da Plataforma Pontue, apresentado por ela relevante motivo;
e) Prestar falsas informações, pessoais ou profissionais, em seu cadastro ou em momento posterior.
Parágrafo 1º – Da notificação que informe ao Usuário sua exclusão da plataforma ou a exclusão do seu login e senha, caberá recurso escrito no prazo de 05 dias úteis, a ser encaminhado para o e-mail contato@pontue.com.br. O assunto do e-mail deve conter a exposição “RECURSO”.
Parágrafo 2º – O staff da Plataforma Pontue julgará o recurso em 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao do envio do recurso.
Parágrafo 3º – Durante o prazo de julgamento do recurso, o Usuário recorrente estará suspenso da plataforma.
Parágrafo 4º – Julgado procedente o recurso, o Usuário recorrente será reintegrado na plataforma, lhe sendo devolvido o prazo que ficou suspenso sem cobrança sob o mesmo.
Parágrafo 5º – Julgado improcedente o recurso, o Usuário recorrente será excluído da plataforma e obstado de criar novo login/senha com seu CPF, devendo ainda pagar as mensalidades que vencerem durante o prazo de julgamento do seu recurso.
Parágrafo 6º – a Plataforma Pontue poderá lançar no cartão de crédito do recorrente vencido essas mensalidades, independentemente da anuência dele.
III – DOS DIREITOS DA USUÁRIO
CLÁUSULA 13ª: A Plataforma Pontue tem direito de ser remunerada mensalmente pela disponibilização da sua plataforma na modalidade SaaS ao Usuário. A remuneração se dará na estrutura dos seguintes parágrafos:
Parágrafo único – O valor dos planos se encontra estampado no domínio: https://pontue.com.br/alunos/.
CLÁUSULA 14ª: É direito da Plataforma Pontue alterar unilateralmente qualquer das cláusulas deste contrato, dos termos de uso e das políticas de privacidade, e ainda, operar modificações nas funcionalidades e no layout da plataforma, inclusive, substituindo, excluindo ou acrescentando APIs (Application Programming Interface) na mesma, sem a anuência dos Usuários.
Parágrafo 1º – O Usuário será sempre previamente notificado de qualquer alteração nos termos e contratos supracitados.
Parágrafo 2º – Caso não concorde com as alterações contratuais, o Usuário poderá resilir unilateralmente este contrato sem nenhum ônus, bastando cancelar sua assinatura.
Parágrafo 3º – O Usuário deverá observar, caso opte por cancelar sua assinatura, a data do lançamento da mensalidade em seu cartão de crédito. Pedidos de cancelamento efetuados após o lançamento da mensalidade não serão estornados de forma alguma.
CLÁUSULA 15ª: É direito da Plataforma Pontue solicitar informações, pessoais e profissionais, aos Usuários para cumprir obrigações junto ao ente estatal. Tal pedido deverá ser motivado e ter sua finalidade exposta.
Parágrafo 1º – O não atendimento tempestivo ou imotivado da solicitação de que trata a cláusula acima resultará na resolução do presente contrato para com o Usuário, conforme preleciona a cláusula 13ª, “e”.
Parágrafo 2º – Ocorrendo a resolução do contrato nos termos do Parágrafo 1º acima, o Usuário, terá seu login e senha excluídos da Plataforma Pontue, podendo, entretanto, recorrer da decisão seguindo o procedimento contido na cláusula 12ª e seus parágrafos.
IV – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
CLÁUSULA 16ª: É obrigação do Usuário apresentar de forma verossímil suas informações pessoais e profissionais no ato de cadastro junto à Plataforma Pontue.
Parágrafo 1º – O Usuário está ciente que, caso insira informações ou qualificações inverídicas no ato de seu cadastramento na Plataforma Pontue, ou em momento posterior, poderá ser responsabilizado em eventual ação penal por falsidade ideológica, exercício ilegal de profissão, ou qualquer outra tipificação criminal que se enquadre à conduta danosa do Usuário.
Parágrafo 2º – O Usuário que prestar falsas informações, pessoais ou profissionais, ao se cadastrar na plataforma, ou em momento posterior, poderá ter seu login e senha excluídos de pronto da Plataforma Pontue, nos termos da cláusula 12ª, “e”;
Parágrafo 3º – O Usuário que prestar informações incompletas, pessoais ou profissionais, ao se cadastrar na plataforma, ou em momento posterior, poderá ter seu login e senha suspensos, ocasião em que terá seu acesso à Plataforma Pontue restringido até que regularize sua situação cadastral, sem que isso importe em suspensão do presente contrato ou de mensalidades vincendas.
Parágrafo 4º – Em qualquer dos casos dos parágrafos acima caberá recurso, nos termos da cláusula 12ª.
CLÁUSULA 17ª: É obrigação do Usuário manter o bom funcionamento do seu navegador e da sua conexão com a internet no uso da Plataforma Pontue.
Parágrafo 1º – A Plataforma Pontue não se responsabiliza:
a) Por problemas de conexão no terminal do Usuário que resulte na perda de compromissos na Plataforma Pontue;
b) Por vírus, malwares ou spywares de qualquer natureza que venham causar problemas nas máquinas e smartfones do Usuário, sendo indicado que o mesmo possua antivírus e Firewall ativos;
c) Por eventual incompatibilidade da Plataforma Pontue com dispositivos, navegadores e máquinas que se encontram com seus sistemas desatualizados.
CLÁUSULA 18ª: É de responsabilidade do Usuário as informações, documentos e imagens que disponibiliza ou circula na Plataforma Pontue durante o seu uso.
CLÁUSULA 19ª: É responsabilidade do Usuário atender às normativas do seu órgão regulamentador no exercício da sua profissão.
Parágrafo 2º – O professor Usuário que deixar de cumprir com suas obrigações profissionais ou éticas inerentes à profissão, arcará sozinho com as consequências, pois, ratifica-se: é dever do Usuário agir, profissionalmente e eticamente, atendendo às normativas que regulamentam a sua profissão.
V – DOS REQUISITOS PARA ACESSO À PLATAFORMA LICENCIANTE
CLÁUSULA 20ª: Efetivada a adesão do Usuário aos termos do presente contrato, mediante a aposição do aceite em campo próprio, a Plataforma Pontue confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal.
CLÁUSULA 21ª: O uso e o acesso à Plataforma Pontue serão liberados ao Usuário após a validação das informações prestadas por ele à Plataforma Pontue.
Parágrafo 1º – O Usuário receberá uma senha de acesso única e pessoal, que lhe permitirá utilizar as funcionalidades da Plataforma Pontue, dentro do domínio https://pontue.com.br/.
Parágrafo 2º – O registro do Usuário é pessoal e intransferível e deve ser realizado preenchendo-se corretamente as informações solicitadas no formulário do cadastro.
Parágrafo 3º – É terminantemente proibido a transferência de login e senha obtido pelo Usuário para quaisquer terceiros ou mesmo permitir que terceiros tenham acesso à Plataforma Pontue através de sua senha.
Parágrafo 4º – Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, cabendo ao Usuário a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação, além do seu não fornecimento a terceiros.
Parágrafo 5º – O Usuário que for pego cedendo, emprestando ou disponibilizando seu usuário, senha ou assinatura digital a terceiros, estranhos ou não à plataforma, será banido da mesma, conforme preleciona a cláusula 12ª.
VI – DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NA MODALIDADE “SaaS” E DO DIREITO DE USO DO USUÁRIO
CLÁUSULA 22ª: O acesso à Plataforma Pontue se dará de forma não exclusiva, e estará disponível após o aceite das condições deste termo de adesão SaaS, dos termos de uso, e das políticas de privacidade.
CLÁUSULA 23ª: Em hipótese alguma será permitido ao Usuário ou a terceiros, de forma geral e sem prejuízo das demais proibições legais, deste contrato, dos termos de uso ou das políticas de privacidade: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia, ou parte desta, que perfaz o objeto do presente contrato de SaaS, assim como seus instrumentos conexos; modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe a tecnologia da Plataforma Pontue, bem como ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma; desenvolver softwares, sites ou aplicativos que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados da Plataforma Pontue; realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas da tecnologia da Plataforma Pontue. Os avisos de reserva de direitos existentes na Plataforma Pontue não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; veicular informação relativa à pirataria de software através da plataforma ora licenciada; divulgar material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares; se passar por outra pessoa, empresa ou instituição; coletar ou divulgar dados pessoais de usuários; veicular páginas ocultas ou imagens ocultas; enviar mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”); utilizar da Plataforma Pontue para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros; praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento municipal, estadual, federal ou internacional aplicável, ou que violem qualquer dispositivo legal que regulamenta o tratamento, o armazenamento e a transmissão de dados do Brasil.
CLÁUSULA 24ª: A Plataforma Pontue não irá coadunar com a ocorrência de qualquer das condutas acima descritas, e tomará as medidas cabíveis caso elas venham a ocorrer na vigência desta relação contratual ou em momento posterior.
VII – DO PRAZO DA LICENÇA
CLÁUSULA 25ª: A presente contratação se dará na modalidade “por prazo indeterminado”, produzindo o presente instrumento seus efeitos até que haja resilição, resolução ou o distrato das obrigações aqui contraídas pelas partes.
VIII – DOS PLANOS E DA FORMA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA 26ª: Os planos de contratação são aqueles que constam do site da Plataforma Pontue.
CLÁUSULA 27ª: Os valores dos planos poderão ser unilateralmente alterados pela Plataforma Pontue independentemente de qualquer motivo e a qualquer tempo.
Parágrafo 1º – A eventual alteração do valor da mensalidade do plano será previamente comunicada ao Usuário por e-mail, SMS ou notificação.
Parágrafo 2º – O Usuário que não concordar com a alteração dos valores dos planos deverá resilir o presente contrato antes do lançamento de nova mensalidade, sob pena de ter que arcar com a mesma.
Parágrafo 3º – O Usuário resili unilateralmente o presente contrato com o simples ato de cancelar sua inscrição na Plataforma Pontue.
CLÁUSULA 28ª: A contratação dos planos realizar-se-ão exclusivamente via lançamento em cartão de crédito.
CLÁUSULA 29ª: Os valores dos planos serão corrigidos monetariamente de forma anual pelo IGP-M.
IX – DAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
IX.I – Da Resilição Unilateral
CLÁUSULA 30ª: A forma de extinção do contrato varia conforme o plano contratado:
Parágrafo único – O Usuário poderá resilir unilateralmente a contratação a qualquer tempo mediante o simples cancelamento do seu cadastro na própria plataforma, observando, por certo, os prazos contidos neste contrato.
CLÁUSULA 31ª: A Plataforma Pontue poderá resilir unilateralmente o presente contrato, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, respeitando, outrossim, o prazo de uso da plataforma já garantido pelo Usuário em pagamento.
IX.II – Da Cláusula Resolutiva Expressa
CLÁUSULA 32ª: Ocorrendo qualquer uma das condutas descritas nas cláusulas 12ª ou 23ª, operar-se-á de pleno direito cláusula resolutiva expressa em desfavor do usuário, independentemente se sua conduta foi realizada mediante culpa, dolo ou ato de terceiro que utilizou do seu cadastro na plataforma.
X – DOS DIREITOS AUTORAIS
CLÁUSULA 33ª: Os direitos autorais, copyright, patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectuais sobre a Plataforma Pontue utilizados ou embutidos ou em relação ao presente contrato, incluindo toda a documentação e manuais relacionados são e deverão permanecer como de propriedade da Plataforma Pontue, na forma especificada neste contrato, e o Usuário não poderá, durante ou a qualquer tempo, sob hipótese alguma, questionar ou requerer a propriedade ou quaisquer dos direitos autorais da Plataforma Pontue.
XI – DA CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE
CLÁUSULA 34ª: Para os fins deste contrato, entendem-se por “Informações Confidenciais” todas as informações confidenciais e exclusivas de uma das partes (“Parte Reveladora”) revelados à outra parte (“Parte Receptora”), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações e das circunstâncias da impressão, especialmente em relação às informações colhidas do Usuário no ato do seu cadastro, tais como: nome, idade, e-mail, etc., que serão utilizadas para estatuir a presente contratação.
CLÁUSULA 35ª: Cada uma das partes aqui se obriga em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra parte da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo (mas em hipótese alguma utilizando empenho inferior ao razoável).
CLÁUSULA 36ª: A Política de Privacidade da Plataforma Pontue contempla de forma integral a forma como os dados do Usuário serão armazenados e tratados. O referido instrumento é conexo a este contrato e é essencial a sua leitura, pois ao proceder com o seu cadastro, o Usuário anui com o que ali é estampado.
CLÁUSULA 37ª: Ao aderir ao presente contrato, juntamente dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade, mediante sua aceitação no cadastro à Plataforma Pontue, o Usuário autoriza a Plataforma Pontue, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, o envio de avisos de promoções e novas informações (inclusive sobre novos serviços e produtos), sem que isso de forma alguma prejudique o negócio ora estatuído.
Parágrafo 1º – O envio de promoções e avisos de que trata a cláusula acima não resulta de partilha de dados pessoais do Usuário com terceiros estranhos à presente contratação. Os parceiros/prestadores de serviços da Plataforma Pontue tão somente estamparão, na forma de anúncio, seus produtos/serviços na Plataforma Pontue.
Parágrafo 2º – Caso o Usuário adquira ou contrate algum produto ou serviço dos parceiros ou prestadores da Plataforma Pontue no bojo da Plataforma Pontue, restará configura nova relação contratual entre o Usuário e o parceiro/prestador, não participando ou se responsabilizando por nada que dali advenha a Plataforma Pontue. Trata-se de nova relação contratual cuja Plataforma Pontue é estranha e não possui qualquer tipo de responsabilidade, solidária ou subsidiária.
Parágrafo 3º – A Política de Privacidade da Plataforma Pontue contempla de forma integral a forma como os dados do Usuário serão armazenados e tratados. O referido instrumento é conexo a este contrato e é essencial a sua leitura, pois ao proceder com o seu cadastro, o Usuário anui com o que ali é estampado.
XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 38ª: O relacionamento das partes em decorrência deste contrato, e para os fins nele previstos, atenderá aos princípios da boa fé (objetiva e subjetiva), função social do contrato, probidade, confiança e lealdade, abstendo-se cada parte de adotar conduta que prejudique os interesses da outra.
CLÁUSULA 39ª: As partes se obrigam reciprocamente a manter sigilo de todas e quaisquer informações qualificadas como sigilosas a que tenham tido acesso em razão deste contrato.
CLÁUSULA 40ª: O Usuário não poderá omitir, negar ou imputar a outrem, a autoria pelo desenvolvimento intelectual do trabalho da Plataforma Pontue, quando, e se, divulgá-lo a terceiros.
XIII – DO FORO
CLÁUSULA 41ª: Havendo controvérsias, fica designado o Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para apreciar a demanda, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que outro possa ser.
XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA 42ª: Ao proceder com o seu cadastro o Usuário DECLARA: Que é o titular dos dados que apresenta no ato do seu cadastro; Que é profissional devidamente certificado conforme alega no ato do seu cadastro, estando, inclusive, regularmente inscrito e adimplente com seu órgão de classe, logo, apto ao exercício da sua profissão; Que leu de forma detida este Termo de Adesão SaaS, bem como os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, concordando com tudo o que fora exposto nesses termos, razão pela qual resolve conscientemente aderir à Plataforma Pontue; Que está ciente que, informações prestadas de forma incorreta, sejam elas pessoais ou profissionais, bem como a utilização do seu login e senha, podem resultar em falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão, além de outras tipificações criminais.
CLÁUSULA 43ª: Por estarem os contratantes acordados, e o Usuário aceitando submeter-se às regras aqui, nos Termos de Uso e nas Políticas de Privacidade estatuídas, ingressa na plataforma o Usuário mediante a efetivação do seu cadastro na Plataforma Pontue.
